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88-0220
Relator: MONTEIRO DINIS
I - As normas de uma lei de autorização são concebidas e pretendidas
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I - As normas de uma lei de autorização são concebidas e pretendidas
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I. Um dos requisitos para a licitude do despedimento por extinção do
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
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Relator: JOAQUIM JOSÉ FELIZARDO PAIVA
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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. O despedimento com justa causa por falta disciplinar do trabalhador apenas
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- A impugnação da decisão relativa
Relator: EDUARDO AZEVEDO
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Relator: JOÃO NUNES
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