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1. TRE2011-12-13citado por 1

   830/10.5TTSTB.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   I- A declaração de não renovação do contrato a termo é receptícia

   • COMUNICAÇÃO DA INTENÇÃO DE NÃO RENOVAR O CONTRATO A TERMO CERTO
   • DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA
   • RENOVAÇÃO DO CONTRATO
   • DESPEDIMENTO
2. TRE2026-01-15

   825/24.1T8BJA.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Sumário elaborado pela relatora: I. Factos notórios, como prescreve o artigo 412

   • FACTO NOTÓRIO
   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
   • TRABALHO TEMPORÁRIO
   • MOTIVO JUSTIFICATIVO
   • CADUCIDADE
   • DESPEDIMENTO
3. TRG2025-04-02

   4048/22.6T8GMR.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   I – Se é a própria Direcção da ré que, através da designada

   • DESPEDIMENTO
   • EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
   • MOTIVO FUNDAMENTADOR
   • COMUNICAÇÃO
4. TRE2014-01-30

   8/13.6TTFAR.E1

   Relator: JOSÉ FETEIRA

   i. Constitui grave violação dos deveres laborais de respeito, urbanidade e mesmo

   • DESPEDIMENTO
   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
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