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1. TRE2025-01-16

   509/21.2T8BJA.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I. Um dos requisitos para a licitude do despedimento por extinção do

   • EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
   • DESPEDIMENTO
   • RETRIBUIÇÕES INTERCALARES
2. TRC2020-09-25

   6841/19.8T8CBR.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – Nos termos do nº 3 do artº 98º-j do CPT

   • DESPEDIMENTO
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • JUNÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR AO PROCESSO JUDICIAL
   • COMINAÇÃO PROCESSUAL DE ILICITUDE DO DESPEDIMENTO