PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 20/1983
Relator: CABRAL BARRETO
oficiais em serviço na Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Policia de Segurança Publica tem direito, nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n 533/76, de 8 de Julho ... Governo ou entidades que os tenham solicitado ou a cujo sector respeite o assunto apreciado e, uma vez publicados no Diario da Republica, valem como interpretação oficial perante os respectivos