PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 20/1983
Relator: CABRAL BARRETO
incorporado nas forças armadas; 3 - Os oficiais em serviço na Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Policia de Segurança Publica tem direito, nos termos do artigo 1 do Decreto ... Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal e aos comissarios e agentes da Policia de Segurança Publica; 5 - Se se entender que a Constituição revista proibe a Administração de superar