TCANsó sumário
00584/07.2BEPNF
Relator: Ana Patrocínio
nova redacção dada ao artigo 76.º, n.º 4, do CIMI, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, o desvalor entre o valor patrimonial tributário ... válvula de escape de modo a permitir fundamentar a ilegalidade da actuação da Administração fiscal na determinação do valor patrimonial, colmatando de alguma forma a injustiça resultante da aplicação exclusiva