TRC2023-12-13só sumário325/15.0TXPRT-N.C1Relator: CÂNDIDA MARTINHOI – Dado que o despacho que aprecia a liberdade condicional tem incidênciaDESPACHO SOBRE LIBERDADE CONDICIONALFALTA DE FUNDAMENTAÇÃOIRREGULARIDADEDESRESPONSABILIZAÇÃO DO CONDENADO