2 resultados

1. TRG2023-09-28

   1024/22.2T8GMR.G1

   Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

   1. Instaurada ação de preferência contra o Estado enquanto sucessor do alienante

   • HERANÇA JACENTE
   • HERANÇA DECLARADA VAGA PARA O ESTADO
   • DESPACHO SANEADOR
   • CASO JULGADO FORMAL
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
2. TRG2021-05-20

   125/20.6T8AMR-G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1

   • DESPACHO SANEADOR
   • MÉRITO DA CAUSA
   • AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • OBRIGATÓRIA
   • PRESCRIÇÃO
   • OBRIGAÇÕES NATURAIS