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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
despacho liminar de deferimento de exoneração do passivo restante é condição para que seja deferida a exoneração, mas constitui apenas uma promessa da concessão desse benefício, caso o devedor, durante ... cessação antecipada do procedimento de exoneração, é que o juiz decide, em definitivo, sobre a concessão ou não da exoneração do passivo restante ao devedor, o que pressupõe que este
Relator: MARIA JOÃO MATOS
exoneração do passivo restante é um instituto que, simultaneamente, tem subjacente, quer o interesse do devedor (que poderá ficar, definitivamente, exonerado do seu passivo restante - face ao termo do processo ... pensão de reforma de devedor que viu ser liminarmente deferido o incidente de exoneração e passivo restante, devem ser afectas ao pagamento dos créditos referidos no art. 241º do C.I.R.E
Relator: ALCIDES RODRIGUES
requerente que pretenda aceder ao procedimento para exoneração do passivo restante bastará alegar a qualidade de insolvente e fazer constar do requerimento a declaração expressa ... referência para que o despacho liminar deva ser de admissão do pedido de exoneração do passivo restante
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
exoneração do passivo restante é um incidente específico da insolvência de pessoas singulares, que permite ao insolvente singular, mediante o cumprimento de determinadas injunções e entrega de parte ... anos posteriores ao encerramento do processo (período de cessão), libertar-se definitivamente do seu passivo que não esteja integralmente pago no processo de insolvência e no termo do período
Relator: ANTERO VEIGA
1. O despacho liminar a que se referem os artigos 238 e