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1. TRC2026-03-11só sumário

   303/22.3PAMGR.1.C1

   Relator: JOÃO ABRUNHOSA

   1. Sendo a decisão recorrida um despacho, a sua falta de fundamentação

   • DESPACHO JUDICIAL
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • SANAÇÃO DA IRREGULARIDADE
   • NOTIFICAÇÃO POSTAL DO ARGUIDO
   • CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA
2. TRE2025-09-30

   273/23.0GCMMN-H.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. A exigência de fundamentação das decisões judiciais decorre do disposto no

   • REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA
   • DESPACHO JUDICIAL
   • NULIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS
   • PERIGO DE FUGA
3. TRG2015-04-16

   2476/12.4TBBCL-A.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   1) A suspensão da instância, quando ordenada pelo juiz, cessa no fim

   • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
   • DESPACHO JUDICIAL
   • CESSAÇÃO
   • CONTESTAÇÃO
   • PRAZO
   • CONTAGEM