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1. TRE2026-01-23

   3225/25.2T9PTM-A.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Em sede de direito contra-ordenacional laboral, as decisões que admitem

   • RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • COMPETÊNCIA
   • DESPACHO INTERLOCUTÓRIO
2. TRG2024-12-18

   689/21.7T8VRL.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   I - A privação do gozo de uma coisa pelo titular do respetivo

   • DESPACHO INTERLOCUTÓRIO
   • APELAÇÃO AUTÓNOMA
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • ADMISSIBILIDADE
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PRIVAÇÃO DE USO
3. TRE2009-09-28

   226/08.9TBMRA-A.E1

   Relator: MANUEL CIPRIANO NABAIS

   1. No âmbito do processo contra-ordenacional apenas é admissível recurso para

   • CONTRA-ORDENAÇÕES
   • DESPACHO INTERLOCUTÓRIO
   • INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
4. TRC2008-11-19

   1393/04.6PCCBR.C1

   Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO

   I. - Para que o recorrente possa prevalecer-se do prazo fixado no

   • DESPACHO INTERLOCUTÓRIO
   • RECURSO
   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO