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1. TRG2017-04-20citado por 1

   1379/14.2TJVNF.G1

   Relator: ISABEL SILVA

   prazo de 5 anos da exoneração do passivo restante é estabelecido em benefício dos credores. b) O despacho inicial de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante não ... 244º do CIRE. c) Independentemente da data em que o Insolvente requer a exoneração do passivo restante, o momento que releva para as efetivas entregas das quantias a ceder

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO
   • DESPACHO INICIAL
   • RECUSA DA EXONERAÇÃO
   • PRAZO PARA ENTREGA DAS QUANTIAS A CEDER
2. TRG2025-02-20

   1655/19.8T8VRL-F.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   Sendo o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo insolvente no requerimento de apresentação à insolvência ou, caso esta tenha sido requerida por um credor, nos dez dias subsequentes ... legal permite que os devedores beneficiem de uma resposta expedita ao pedido de exoneração do passivo restante e iniciem, sem qualquer dilação, o período de cessão que, uma vez findo

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • DESPACHO INICIAL
   • ÍNICIO DO PERÍODO DE CESSÃO
   • RETROACTIVIDADE