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1. TRC2013-12-10

   55/08.0TAVZL.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I - De forma a assegurar o amplo direito de defesa do arguido

   • DESPACHO DE PRONÚNCIA
   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • FACTOS
   • ACUSAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
2. TRC2009-01-21

   180/05.9JACBR-A.C1

   Relator: JORGE GONÇALVES

   I. - Não fere a Constituição da República, designadamente, a garantia do recurso

   • DESPACHO DE PRONÚNCIA
   • RECORRIBILIDADE
   • DIREITO AO RECURSO
   • APLICAÇÃO DA LEI NOVA
3. TRC2006-02-09

   424/06.0

   Relator: ANTÓNIO PIÇARRA

   I- Além dos casos indicados no art.º 400º, n.º 1

   • RECLAMAÇÃO
   • DESPACHO DE PRONÚNCIA
   • IMPUGNAÇÃO
   • RECURSO
   • QUALIFICAÇÃO
   • FACTOS