TRG
622/22.9T8BGC.G1
Relator: PAULO REIS
I - No âmbito de inventário instaurado na vigência da Lei n.º
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Relator: PAULO REIS
I - No âmbito de inventário instaurado na vigência da Lei n.º
Relator: LAURA MAURÍCIO
O despacho que não conheceu de irregularidades da decisão instrutória invocadas pela
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - O regime de notificação da sentença tem sido estendido pela jurisprudência
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A subvenção vitalicia prevista no artigo 24, n 1, da Lei