Parecer n.º 39/2017

Relator: João Conde Correia dos Santos

1.ª A figura legal do despachante oficial, enquanto entidade com competência

• DESPACHANTE OFICIAL
• CÂMARA DOS DESPACHANTES OFICIAIS
• ASSOCIAÇÃO PÚBLICA PROFISSIONAL
• CONTROLO ADUANEIRO
• REFORMA ADUANEIRA
• UNIÃO EUROPEIA