PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 22/1980
Relator: LOPES ROCHA
1 - Reafirma-se a doutrina das conclusões do parecer votado na sessão
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Relator: LOPES ROCHA
1 - Reafirma-se a doutrina das conclusões do parecer votado na sessão
Relator: CABRAL BARRETO
Agosto, ao regulamentar o direito de reunião e manifestação, não afecta o conteudo essencial deste, pelo que se apresenta conforme a Constituição da Republica; 3 - A sede do orgão