10 resultados nos descritores e sumários · 29 no texto integral
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
permite impor a constituição da servidão de forma coerciva – têm como pressuposto a efectiva necessidade da utilidade ou proveito que elas proporcionam nos termos que estão definidos ... obrigatoriamente superveniente em relação ao momento em que elas se constituíram, porque, se essa necessidade já não existia, nenhuma servidão legal se poderia ter constituído que pudesse ser extinta
Relator: CRISTINA CERDEIRA
propriedade do dono do prédio serviente, e sendo tal limitação apenas justificada pela necessidade de obter para o prédio dominante determinadas utilidades que não estariam disponíveis sem a servidão, resulta
Relator: LUIS CRAVO
não tem relevância apurar se existe um outro qualquer caminho que pudesse assegurar as necessárias condições de acesso aos prédios dos autores, que apenas importaria para a constituição de servidão
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
modo de exercício, entender-se-á constituída a servidão por forma a satisfazer as necessidades normais e previsíveis do prédio dominante com o menor prejuízo para o prédio serviente ... exclusivas verificadas no prédio dominante. V - A figura da sanção pecuniária compulsória surge da necessidade de dotar o ordenamento jurídico de meios aptos a conferir eficácia prática ao direito
Relator: CRISTINA NEVES
causa que justifique a imposição de um ónus por via legal, o critério da necessidade, por só assim se possibilitar o acesso a um prédio encravado. III – As servidões voluntárias ... porque constituídas ao abrigo do princípio da autonomia privada, prescindem do requisito da necessidade e, por essa razão, conforme resulta do disposto no artº 1569, nº 3 do C.C., não
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
documentos para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens jurídicos. 3. O segredo profissional de advogado não abrange a actividade alheia
Relator: LUÍS CRAVO
equivale a indispensabilidade/dispensabilidade, sendo que a mera circunstância de a servidão não ser absolutamente necessária ou indispensável não equivale à sua desnecessidade. 5 – Incumbe ao proprietário do prédio serviente
Relator: LUÍS CRAVO
equivale a indispensabilidade/dispensabilidade, sendo que a mera circunstância de a servidão não ser absolutamente necessária ou indispensável não equivale à sua desnecessidade. V – Incumbe ao proprietário do prédio serviente
Relator: CATARINA GONÇALVES
mera circunstância de uma servidão de passagem não ser já absolutamente necessária (em virtude de o prédio dominante dispor de outro acesso à via pública) não é bastante para
Relator: RITA ROMEIRA
modo que tudo volte a passar-se como se aquela servidão nunca tivesse sido necessária, tornando a mesma inútil ou de escassa utilidade para o prédio dominante