1405/22.1T9BRG-B.G1

Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

Esta determinação do interesse preponderante deverá ser alcançada tendo em conta, nomeadamente, a imprescindibilidade do depoimento ou dos documentos para a descoberta da verdade, a gravidade do crime

• QUEBRA DO SEGREDO PROFISSIONAL
• ADVOGADO
• RECONHECIMENTO DE ASSINATURA
• DESNECESSIDADE