TRGcitado por 1
461/11.2TBFAF.G1
Relator: FILIPE CAROÇO
efeitos de constituição de servidão por destinação e pai de família, a divisão da compropriedade de vários prédios e a respetiva permuta em que cada um dos dois comproprietários fica ... imóveis (um deles proprietário de um bem e o outro de dois bens). 3. Pedido reconhecimento do direito de passagem com base na constituição de uma servidão por destinação