86/14.0T8AMR.G1

Relator: MARIA JOÃO MATOS

pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processuais (arts. 2º, nº 1, 137º

• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• SERVIDÃO DE PASSAGEM
• DESNECESSIDADE