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1. TRG2025-07-10

   1405/22.1T9BRG-B.G1

   Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

   necessidade de protecção de bens jurídicos. 3. O segredo profissional de advogado não abrange a actividade alheia à actuação típica da Advocacia como os actos próprios da função notarial ... factos emergentes da prática de serviços de advogado passa a estar abrangida pelo segredo profissional e, consequentemente, a escusa de resposta a tais factos é legítima para defesa do referido

   • QUEBRA DO SEGREDO PROFISSIONAL
   • ADVOGADO
   • RECONHECIMENTO DE ASSINATURA
   • DESNECESSIDADE
2. TRC2024-04-23só sumário

   4173/18.8T8CBR.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   I – A lei distingue entre servidões legais (coactivas) e servidões voluntárias. Enquanto

   • SERVIDÃO VOLUNTÁRIA DE PASSAGEM
   • DESNECESSIDADE
   • CONSTITUIÇÃO
   • INVALIDADE POR VÍCIO DE FORMA
   • INALEGABILIDADE FORMAL
   • BOA-FÉ
3. TRC2019-04-30

   279/16.6T8GRD.C2

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - A desnecessidade capaz de conduzir à extinção da servidão (que tenha

   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • EXTINÇÃO
   • DESNECESSIDADE
   • PRINCÍPIO DO PEDIDO
   • FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO