923/14.0PBVIS.C1

Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

I – Não sendo uma decisão jurisdicional, o despacho de arquivamento do inquérito

• INQUÉRITO
• DESPACHO DE ARQUIVAMENTO
• DESISTÊNCIA DE QUEIXA RECURSO
• TRÂNSITO EM JULGADO
• VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
• NATUREZA DO CRIME