46 resultados nos descritores e sumários
Relator: BARATEIRO MARTINS
Configura desistência da empreitada (e a extinção do contrato) o dono da obra, durante a execução dos trabalhos, ordenar ao empreiteiro, contra a vontade deste, que não prossiga ... realização dos trabalhos, proibindo-o e ao seu pessoal de entrar na obra. 2 - Desistência, por parte do dono da obra, que é uma faculdade discricionária unilateral, que não carece
Relator: JORGE ARCANJO
direitos e deveres consubstanciados numa relação jurídica complexa. II – A extinção do contrato, por desistência do dono da obra (artº 1229º CC), constituindo uma excepção à regra “pacta sunt servanda ... liquidação – artº 661º, nº 2, CPC. V – Uma vez extinto o contrato, por desistência do dono da obra, já não pode haver lugar à eliminação dos defeitos, à substituição
Relator: RAMALHO PINTO
trabalhador, tendo apresentado articulado próprio, veio a desistir do pedido, desistência essa homologada e à qual não se ofereçam dúvidas quanto à sua admissibilidade, face à cessação do contrato
Relator: HÉLDER ALMEIDA
motu próprio”, pôs fim ao negócio firmado com o empreiteiro mediante a sua operada desistência. 2. Tendo o dono da obra posto fim à empreitada pelo acto de desistência
Relator: JACINTO MECA
I – A notificação dirigida aos preferentes nos termos do artº 416º do
Relator: MARTINHO CARDOSO
bastando um acordo tácito para a sua realização. 3 - Tratando-se de comparticipação, a desistência do arguido fica subordinada ao condicionalismo do agente impedir voluntariamente a consumação ou a verificação
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I – Em caso de uso de violência, tudo o que não seja
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
tocante a eventual desistência, “o que releva é que “a desistência (…) possa ser vista como obra pessoal do agente e nessa base lhe possa ser imputável” (Figueiredo Dias, “Direito Penal ... voluntariedade nada tem a ver com a qualidade moral dos impulsos da desistência (mesma obra, pág. 748). Ora, no caso presente, a arguida deixou de prosseguir na sua conduta porque
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
obra, sem que se verificasse um incumprimento definitivo imputável ao empreiteiro, configura uma desistência do contrato de empreitada, figura que é reconhecida no art. 1594 do Código Civil Espanhol ... Código Civil Português. (iv) Em qualquer um dos dois ordenamentos jurídicos, a desistência do dono da obra é um direito potestativo que não depende de causa e constitui
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
apresentado, deve interpretar-se a expressão “desistir do recurso intentado” como desistência da reclamação apresentada ao despacho que não admitiu um recurso. 2. A admissão dessa desistência não depende ... requerimento tenha de se munir de poderes especiais para o efeito. 3. A desistência da reclamação ao despacho de indeferimento de um recurso não prejudica a apreciação da conduta
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
condenação do dono da obra a pagar uma indemnização ao empreiteiro por facto lícito (desistência da empreitada) num determinado quantitativo, condena aquele a pagar (apenas) o montante que vier ... empreitada cessou por declaração unilateral do dono da obra, enquadrável na figura da desistência, e não por incumprimento definitivo imputável ao empreiteiro, conforme havia sido alegado por aquele na petição
Relator: SÉRGIO CORVACHO
figura da desistência da tentativa, tipificada na norma legal agora enunciada, produz o efeito jurídico nela previsto (a não punibilidade do crime tentado), independentemente de corresponder ou não ... desvalor ético da sua conduta. Pelo contrário, para tanto exige-se somente que a desistência seja «voluntária», entendendo-se como tal aquela que não constituir o mero reflexo
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - Com a desistência por parte dos promitentes-compradores da celebração do contrato de compra e venda do imóvel em causa, ocorreu a chamada “revogação real” do contrato-promessa ... promessa antes de procederem à venda do prédio a um terceiro, sendo que a desistência do negócio pelos autores, promitentes-compradores, acompanhada da devolução da posse do prédio, tornou desnecessária
Relator: ALCIDES RODRIGUES
declaração infundada da resolução do contrato de empreitada pelo dono da obra equivale à desistência prevista e regulada no art. 1229º do Cód. Civil. II - A indemnização devida pelo dono ... global da obra e o preço convencionado. III - O direito à indemnização decorrente da desistência do dono da obra nos termos do art. 1229.º do CC, traduz
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
subjacente à pretensão material deduzida, o bem jurídico que ele pretendia obter”. IV- A desistência da empreitada pelo dono da obra, prevista no artigo 1229º do Código Civil ... como insuscetível de apreciação judicial e tem eficácia ex nunc. V- Em caso de desistência do dono da obra, assiste ao empreiteiro não só o direito a ser indemnizado
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
indeferir a reclamação do despacho do relator que, confrontado com a declaração de desistência do autor, mandou arquivar os autos de um conflito de jurisdição se o reclamante pretende ... competente — declare que ocorreu uma efectiva extinção do direito exercitado na lide, por tal desistência se reportar ao pedido
Relator: JOSÉ FLORES
âmbito do processo executivo a “desistência do pedido determina a extinção da obrigação exequenda, nos termos do artº 285º n.º 1 do Código de Processo Civil) e não apenas ... Deste modo, a extinção do direito a determinada prestação de facto positivo decorrente de desistência de execução em que se homologou tal pretensão declarando extinto aquele, forma caso julgado
Relator: ARTUR DIAS
desistência da empreitada por parte do dono da obra, prevista no artº 1229º do Cód. Civil, implica a indemnização ao empreiteiro dos seus gastos e trabalho e do proveito ... obra que eventualmente tenha executado no período de tempo em que, não fora a desistência, estaria ocupado com a empreitada suspensa
Relator: NARCISO MACHADO
afirmando que não aceitava o serviço do empreiteiro nem o pagava, tal conduta configura desistência da empreitada por parte do primeiro, cujo regime consta do artigo 1229.º do Código ... Civil. IV—A desistência da empreitada corresponde a uma denúncia unilateral e que, por isso mesmo, tem como contrapartida a obrigação de o dono da obra indemnizar o empreiteiro
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
relevância da desistência na tentativa, como causa de não punibilidade do acto, encontra o seu fundamento no arrependimento activo, numa reconsideração livre e espontânea, que é feita antes de findar