TCANsó sumário
00603/22.2BEBRG
Relator: Tiago Miranda
revertido como destinatário, e a menção de “citação” e do número do processo de execução fiscal, mas sem a cópia da carta de citação alegadamente enviada a coberto desse aviso
2 resultados
Relator: Tiago Miranda
revertido como destinatário, e a menção de “citação” e do número do processo de execução fiscal, mas sem a cópia da carta de citação alegadamente enviada a coberto desse aviso
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizadas, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos ... especificações técnicas a observar na realização da venda de bens penhorados em processo de execução fiscal através de venda judicial. IV. O prazo para pedir a anulação de venda