2 resultados

1. TRC2023-02-28

   231/21.0T8CLD.C1

   Relator: TERESA ALBUQUERQUE

   I –O caso julgado obtido na acção que pendeu nos Julgados de

   • DESCRITORES
   • CASO JULGADO
   • DECISÃO PROFERIDA NO JULGADO DE PAZ
2. TRC2022-06-14

   289/21.1T8CVL.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I - A legitimidade ativa para requerer o acompanhamento, radica no próprio beneficiário

   • DESCRITORES
   • MAIORES ACOMPANHADOS
   • LEGITIMIDADE
   • SUPRIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO