802/07.7TALGS.E1

Relator: JOSÉ LÚCIO

1 - Antes de proferir despacho de pronúncia ou de não pronúncia o

• DECISÃO INSTRUTÓRIA
• CONHECIMENTO DAS NULIDADES DE INQUÉRITO
• DESCRIÇÃO DOS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS
• NULIDADES DA DECISÃO