8 resultados nos descritores e sumários
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
65/2003 de 23-08). II. A eventual lacuna no MDE da descrição e das circunstâncias em que as infrações foram cometidas, não é geradora de nulidade, primeiro por não estar ... contestar os factos imputados e descritos no MDE e, eventualmente, aportar elementos de prova que os possam contraditar é perante as autoridades do Estado requerente. IV. A descrição das circunstâncias
Relator: ISABEL FERNANDES
descrição dos factos que deve constar da decisão de aplicação de coima visa assegurar ao arguido a possibilidade do exercício efectivo dos seus direitos de defesa, os quais poderiam ficar ... diminuídos se aquela decisão não incluísse a descrição, ainda que sumária, dos factos que justificaram a aplicação da coima – Artigo 79º do RGIT
Relator: PAULO CORREIRA SERAFIM
RGCO, a decisão administrativa condenatória deve conter, entre o mais, “a descrição dos factos imputados”. A imputação dos factos, de todos eles, sejam os que sustentam a conduta típica objetiva ... seriam prejudiciais para si e demais população.», satisfaz a exigência legal de descrição dos factos concernentes ao elemento subjetivo da infração contraordenacional em apreço, imputada a título de negligência, mormente
Relator: ELISABETE VALENTE
facto controvertidos, mas tão-somente apontar genericamente a controvérsia entre as partes sobre as matérias principais, deixando para a decisão sobre a matéria de facto a descrição dos factos
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
exigência da descrição dos factos no requerimento de abertura de instrução pelo assistente radica na circunstância de este, partindo de um despacho de arquivamento do inquérito, dever fixar o objeto
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA
conveniente descrição factual, determinada nos artigos 283.º, n.º 3, alínea b), e 374.º, n.º 2, do C.P.P., é corolário da estrutura acusatória do nosso processo penal ... arguido. II – Tendo sido suscitada a nulidade da acusação, por insuficiência da descrição dos factos submetidos a julgamento, depois da fase de saneamento do processo fica precludida a possibilidade
Relator: ISABEL FERNANDES
exigência legal da descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas, tem em vista assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efectivo do seu direito constitucional
Relator: NUNO GARCIA
- Estando-se perante a contra-ordenação prevista no artº 111º, nº 2