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1. TRE2021-10-12

   1533/19.0T9PTM.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   A exigência da descrição dos factos no requerimento de abertura de instrução

   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • ASSISTENTE
   • DESCRIÇÃO DOS FACTOS
2. TRG2017-05-18

   263/12.9TBCBT.G1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I - No novo Código de Processo Civil, na enunciação dos temas da

   • TEMAS DA PROVA
   • DESCRIÇÃO DOS FACTOS
   • UTILIDADE PÚBLICA
   • DESAFECTAÇÃO TÁCITA
   • DOMÍNIO PRIVADO DA ADMINISTRAÇÃO
   • LEI N.º 54