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2 resultados

  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 168/1982

    Relator: CABRAL BARRETO

    face do direito constituido, e licita, em principio, uma greve concertada para dias alternados com o proposito de, dadas as caracteristicas de laboração da empresa, produzir a sua paralização continua ... total ou sectorial; tal greve implica a suspensão do contrato de trabalho dos grevistas durante todo o periodo de paralização; 2 - A greve selectiva, greve tampão ou greve trombose - greve

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 22/1989

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    exercicio do direito de greve garantido no artigo 58 da Constituição da Republica, e admitido sem discriminações a função publica; 2 - Não tendo sido publicada a legislação prevista no artigo ... 65/77, de 26 de Agosto, sobre o exercicio do direito de greve na função publica, devem ser aplicadas as normas gerais sobre exercicio do direito de greve, previstas neste diploma