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1. TRC2013-12-03citado por 1

   844/03.1TBMGR.C2

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - Num contrato de empreitada duma moradia, a agressão (durante a execução

   • IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO
   • DEVER ACESSÓRIO
   • VIOLAÇÃO
   • EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
   • EXONERAÇÃO
   • EMPREITEIRO
2. TRG2022-07-13

   1420/11.0T3AVR-AE.G1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I – O instituto do desconto assenta na ideia básica segundo a qual

   • DESCONTO
   • PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO
   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • PENA ACESSÓRIA
3. TRG2018-10-08

   6/18.3PTGMR.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I) No que se refere à prisão preventiva, designadamente não estando em

   • DESCONTO
   • PENA DE MULTA
   • SANÇÃO ACESSÓRIA
   • ARTº 80º DO CP
4. TRC2013-03-06

   308/09.0TASCD-B.C1

   Relator: LUÍS COIMBRA

   I - Apenas podem ser descontadas, ao abrigo do disposto no artigo 80

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • DESCONTO