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Relator: FERNANDO PINA
O período de tempo de proibição de conduzir veículos com motores resultante
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I) No que se refere à prisão preventiva, designadamente não estando em
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Relator: MARIA ISABEL DUARTE
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Relator: LUÍS COIMBRA
I - Apenas podem ser descontadas, ao abrigo do disposto no artigo 80
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. As pessoas colectivas de direito público dotadas de autonomia administrativa e
Relator: CABRAL BARRETO
1- Um advogado que seja nomeado para um gabinete ministerial terá de