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1. TRC2013-12-03citado por 1

   844/03.1TBMGR.C2

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - Num contrato de empreitada duma moradia, a agressão (durante a execução

   • IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO
   • DEVER ACESSÓRIO
   • VIOLAÇÃO
   • EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
   • EXONERAÇÃO
   • EMPREITEIRO
2. TRG2022-07-13

   1420/11.0T3AVR-AE.G1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I – O instituto do desconto assenta na ideia básica segundo a qual

   • DESCONTO
   • PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO
   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • PENA ACESSÓRIA