TRC
4865/12.5TBLRA-D.C1
Relator: LUIS CRAVO
consabidamente com recorte e protecção constitucional – em ordem a colocá-lo fora do eminente risco de subsistência. 2. Uma primeira solução seria a de adoptar o critério do rendimento social
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Relator: LUIS CRAVO
consabidamente com recorte e protecção constitucional – em ordem a colocá-lo fora do eminente risco de subsistência. 2. Uma primeira solução seria a de adoptar o critério do rendimento social
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