14/23.2GCRDD.E1

Relator: MOREIRA DAS NEVES

I. Ocorre concurso de crimes, determinativo de cúmulo das respetivas penas, quando

• CONCURSO SUPERVENIENTE DE CRIMES
• PENA DE PRISÃO SUSPENSA COM REGIME DE PROVA
• CUMPRIMENTO DAS INJUÇÕES
• DESCONTO
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• NULIDADE