TRC
4865/12.5TBLRA-D.C1
Relator: LUIS CRAVO
suas necessidades mínimas essenciais, pelo que pode e deve ser inviabilizado/dispensado o desconto/dedução nas quantias que lhe são pagas, de um limite mínimo – em obediência ao princípio da dignidade
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Relator: LUIS CRAVO
suas necessidades mínimas essenciais, pelo que pode e deve ser inviabilizado/dispensado o desconto/dedução nas quantias que lhe são pagas, de um limite mínimo – em obediência ao princípio da dignidade
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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - A inibição de condução de veículos a motor fixada, a título
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
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I - No âmbito do conhecimento superveniente de crimes, as penas parcelares de
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Tendo sido acordada a suspensão provisória do processo, nos termos do art
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