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844/03.1TBMGR.C2
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Num contrato de empreitada duma moradia, a agressão (durante a execução
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Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Num contrato de empreitada duma moradia, a agressão (durante a execução
Relator: CARLA FRANCISCO
Não há qualquer nulidade quando a deliberação sobre a alteração não substancial
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Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
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Relator: CÂNDIDA MARTINHO
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Relator: ARMANDO AZEVEDO
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Nos termos dos artigos 170º, nº 1, al. b) do CE e
Relator: FERNANDO CHAVES
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Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. As pessoas colectivas de direito público dotadas de autonomia administrativa e
Relator: CABRAL BARRETO
1- Um advogado que seja nomeado para um gabinete ministerial terá de