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1. TRE2018-12-06citado por 1

   6311/13.8TBSTB.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. No respeita ao quantum indemnizatório por danos morais, a fixar segundo

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DANO MORTE
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • DANO BIOLÓGICO
   • CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
   • DESCONTO
2. TRC2013-03-06

   308/09.0TASCD-B.C1

   Relator: LUÍS COIMBRA

   I - Apenas podem ser descontadas, ao abrigo do disposto no artigo 80

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • DESCONTO