3 resultados

1. TRE2025-02-11

   32/23.0GDFAR.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. A suspensão provisória do processo constitui um mecanismo de diversão processual

   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • INCUMPRIMENTO DE INJUNÇÃO
   • NATUREZA JURÍDICA DAS INJUNÇÕES
   • DESCONTO
2. TRE2018-06-26

   4857/15.2T9PTM.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - Há sempre novo julgamento se forem descobertos factos novos que indiciem

   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • CRIME CONTINUADO
   • DESCONTO
3. TRE2015-09-22

   69/14.0GCMMN.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   Nos termos dos artigos 170º, nº 1, al. b) do CE e

   • ALCOOLÍMETRO
   • REGULAMENTO
   • DESCONTO