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1. PGR-CC1988-02-11só sumário

   Parecer n.º 92/1987

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - De harmonia com o disposto no artigo 13 do Estatuto Disciplinar

   • DIREITO A FERIAS
   • LICENÇA PARA FERIAS
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • SUBSIDIO DE FERIAS
   • DEVER DE ASSIDUIDADE
   • FALTAS
2. TRE2018-12-06citado por 1

   6311/13.8TBSTB.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. No respeita ao quantum indemnizatório por danos morais, a fixar segundo

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DANO MORTE
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • DANO BIOLÓGICO
   • CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
   • DESCONTO
3. TRE2025-09-30

   1654/23.5T9FAR.E1

   Relator: CARLA FRANCISCO

   Não há qualquer nulidade quando a deliberação sobre a alteração não substancial

   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • DELIBERAÇÃO
   • COMUNICAÇÃO
   • NULIDADE
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • DESCONTO