2 resultados

1. TRE2015-12-03citado por 1

   253/14.7PAENT.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   O período de tempo de proibição de conduzir veículos com motores resultante

   • PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR
   • INJUNÇÃO
   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • DESCONTO
2. TRE2015-09-22

   69/14.0GCMMN.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   Nos termos dos artigos 170º, nº 1, al. b) do CE e

   • ALCOOLÍMETRO
   • REGULAMENTO
   • DESCONTO