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1. TRE2025-09-30

   1654/23.5T9FAR.E1

   Relator: CARLA FRANCISCO

   Não há qualquer nulidade quando a deliberação sobre a alteração não substancial

   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • DELIBERAÇÃO
   • COMUNICAÇÃO
   • NULIDADE
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • DESCONTO
2. TRG2022-07-13

   1420/11.0T3AVR-AE.G1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I – O instituto do desconto assenta na ideia básica segundo a qual

   • DESCONTO
   • PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO
   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • PENA ACESSÓRIA