8 resultados nos descritores e sumários · 43 no texto integral
Relator: LUÍS COIMBRA
permanência na habitação aplicadas em processo diferente quando o facto por que o arguido for condenado tenha sido praticado em data anterior à da decisão final do processo no âmbito ... Assim, se os factos praticados no domínio de um processo - pelos quais o arguido foi condenado, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, na pena de oito anos
Relator: PIRES DA GRAÇA
condenado, tal desconto somente pode ter lugar no processo em que o arguido haja sido condenado e à ordem do qual esteve em prisão preventiva
Relator: FERNANDO PINA
mesma, terá de ser descontado na pena acessória a que o arguido venha a ser condenado
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
cumprido pelo arguido, a título de injunção, deve ser descontado no tempo de duração da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, em que foi condenado no âmbito
Relator: TOMÉ BRANCO
sido aplicadas em processo diferente daquele em que vier a ser condenado, quando o facto por que for condenado tenha sido praticado anteriormente à decisão final do processo no âmbito ... procedeu à conversão da pena multa de 140 dias, que foi aplicada ao arguido em 93 dias de prisão subsidiária, por despacho transitado em julgado. Significa isto que se está
Relator: ARMANDO AZEVEDO
Relativamente ao desconto, na pena de multa, da detenção sofrida pelo arguido, o juiz terá de fazer o que se lhe afigurar equitativo, porquanto a expressão "pelo menos" do artº ... arguido que, impedido de conduzir durante 12 horas, nos termos do artº 154º, nº 1, do Código da Estrada, vem posteriormente, com referência ao mesmo episódio, a ser condenado
Relator: PROENÇA DA COSTA
Tendo o arguido sido detido no âmbito de uma operação de fiscalização estradal e libertado cerca de uma hora depois, após prestação do termo de identidade e residência, deve ... descontado um dia na pena de prisão em que foi condenado
Relator: INÁCIO MONTEIRO
Tendo o arguido, que não prescindiu de estar presente, sido entregue temporariamente a Portugal, pelo prazo estritamente necessário para ser julgado em audiência de julgamento, no âmbito de cooperação internacional ... Janeiro de 2014, pelas autoridades de Espanha, onde se encontrava condenado e em cumprimento de pena por factos diversos cometidos naquele país, na liquidação da pena, para efeitos