23 resultados nos descritores e sumários · 44 no texto integral
Relator: ANA TEIXEIRA
injunção, decidida no âmbito da suspensão provisória do processo, consistente na obrigação do arguido entregar nos autos a carta de condução, durante determinado período, tem natureza diferente da sanção acessória ... Mostrando-se ter sido cumprida essa injunção, mas revogada a suspensão provisória por o arguido não ter respeitado outra injunção, o tempo já cumprido deve ser descontado no cumprimento
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
tempo de inibição de conduzir veículos motorizados já cumprido pelo arguido, a título de injunção, deve ser descontado no tempo de duração da pena acessória de proibição de conduzir veículos
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
suficientes para se proceder ao “desconto” dos dias de detenção ou prisão sofridos pelo arguido, esse desconto deve ser feito em sede de sentença condenatória. II - No caso de aplicação ... sede de recurso, pelo Tribunal da Relação). IV - Constando dos autos que o arguido esteve detido no dia 19 de agosto de 2024, pela G.N.R., entre as cinco horas
Relator: INÁCIO MONTEIRO
Tendo o arguido, que não prescindiu de estar presente, sido entregue temporariamente a Portugal, pelo prazo estritamente necessário para ser julgado em audiência de julgamento, no âmbito de cooperação internacional
Relator: MOREIRA DAS NEVES
diversão processual, aplicável à criminalidade de baixa intensidade, que assenta num consenso entre o arguido e o Ministério Público (verificadas as condições previstas no §1.º do artigo ... pelo qual se afasta o arguido da fase judicial do processo penal, sendo nesse contexto as injunções fixadas meras medidas processuais, conforme deflui das normas contidas nos artigos
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
prosseguindo os autos como processo sumaríssimo no âmbito do qual foi aplicada ao arguido pena acessória de proibição de conduzir pelo período de 4 meses, não pode o tribunal declarar ... integralmente extinta aquela pena acessória sob o pretexto de que o arguido, em sede de suspensão provisória do processo, esteve privado do seu título de condução por mais
Relator: FERNANDO PINA
revogação da mesma, terá de ser descontado na pena acessória a que o arguido venha a ser condenado
Relator: ANA BARATA BRITO
procede a desconto da margem de erro admissível na taxa de alcoolemia detectada a arguido que confessou os factos da acusação
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
liquidação da pena de prisão não podem ser descontados dias de detenção sofridos pelo arguido em processos cuja condenação tenha ocorrido antes da prática dos factos daquele ... algo tão aleatório como a circunstância de, na medição convencional do tempo, o arguido ter passado a meia noite detido, para com isso o favorecer - descontando dois dias de detenção
Relator: ARMANDO AZEVEDO
Relativamente ao desconto, na pena de multa, da detenção sofrida pelo arguido, o juiz terá de fazer o que se lhe afigurar equitativo, porquanto a expressão "pelo menos" do artº ... multa. III) Não se verifica um duplo sancionamento da conduta de um arguido que, impedido de conduzir durante 12 horas, nos termos do artº 154º, nº 1, do Código
Relator: LUÍS COIMBRA
permanência na habitação aplicadas em processo diferente quando o facto por que o arguido for condenado tenha sido praticado em data anterior à da decisão final do processo no âmbito ... Assim, se os factos praticados no domínio de um processo - pelos quais o arguido foi condenado, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, na pena de oito anos
Relator: TOMÉ BRANCO
detenção, a prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação sofridas pelo arguido são descontadas por inteiro no cumprimento da pena de prisão, ainda que tenham sido aplicadas ... procedeu à conversão da pena multa de 140 dias, que foi aplicada ao arguido em 93 dias de prisão subsidiária, por despacho transitado em julgado. Significa isto que se está
Relator: PIRES DA GRAÇA
prisão preventiva deva ser integralmente descontada na pena de prisão em que o arguido venha a ser condenado, tal desconto somente pode ter lugar no processo em que o arguido
Relator: EMILIO SALGUEIRO
arguido se absteve de recorrer da sentença condenatoria, tera direito: a) Ao desconto da totalidade da prisão preventiva posterior a sentença; b) Ao desconto da metade da prisão preventiva anterior ... sentença condenatoria. Se o arguido recorreu da decisão condenatoria, tera direito: Ao desconto de metade da prisão preventiva anterior a referida sentença
Relator: CARLA FRANCISCO
julgamento resultou apenas a prova de pormenores relativos a mais alguns comportamentos violentos do arguido para com a vítima, enquadráveis na prática do mesmo crime de violência doméstica, protelado
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
qualquer relação pessoal com o crime, e também, por maioria de razão, o próprio arguido, o que revela ter sido intento do legislador que esta privação é apenas
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
descontar ao cumprimento da pena de prisão efetiva aplicada em Portugal ao arguido
Relator: ALBERTO BORGES
mesmo Código, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução não deve ser descontado no tempo da pena acessória de inibição da faculdade de conduzir aplicada
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
tempo de proibição de conduzir, suportado pelo arguido a título de injunção e no âmbito da suspensão provisória do processo que veio a ser revogada, deve ser objecto de desconto
Relator: ANA BARATA BRITO
injunção “proibição do exercício de condução”, integralmente cumprida pelo arguido no âmbito da suspensão provisória do processo, desconta-se no cumprimento da pena acessória de proibição de condução aplicada