3 resultados

1. TRE2025-09-30

   1654/23.5T9FAR.E1

   Relator: CARLA FRANCISCO

   Não há qualquer nulidade quando a deliberação sobre a alteração não substancial

   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • DELIBERAÇÃO
   • COMUNICAÇÃO
   • NULIDADE
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • DESCONTO
2. TRG2022-01-10

   850/02.3GAFAF-A.G1

   Relator: PEDRO FREITAS PINTO

   I – O conceito de “detenção” constante do artigo 26.º, nº 1

   • PENA DE PRISÃO
   • DESCONTO
   • MEDIDAS RESTRITIVAS DA LIBERDADE
3. TRE2015-09-22

   69/14.0GCMMN.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   Nos termos dos artigos 170º, nº 1, al. b) do CE e

   • ALCOOLÍMETRO
   • REGULAMENTO
   • DESCONTO