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1. PGR-CC2003-02-27

   Parecer n.º 12/2003

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. As pessoas colectivas de direito público dotadas de autonomia administrativa e

   • INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
   • MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL
   • DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL
   • PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE
2. PGR-CC1996-09-26

   Parecer n.º 36/1996

   Relator: CABRAL BARRETO

   1- Um advogado que seja nomeado para um gabinete ministerial terá de

   • CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES
   • ADVOCACIA
   • AGENTE ADMINISTRATIVO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • CONTRATO DE PROVIMENTO
   • SEGURANÇA SOCIAL