1719/18.5GBABF.E1

Relator: FÁTIMA BERNARDES

Penal. II. O tipo objetivo do ilícito preenche-se com a ação de infligir maus tratos físicos ou psíquicos à vítima, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais

• VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
• BEM JURÍDICO PROTEGIDO
• PLURALIDADE DE RESOLUÇÕES
• DESCONTINUIDADE TEMPORAL
• PLURALIDADE DE INFRACÇÕES