TRG2019-09-19340/18.2T8VPA.G1Relator: PAULO REISSumário do Relator: I - O artigo 24.º, n.º 4, daCONTESTAÇÃOPRAZO PEREMPTÓRIOPROTECÇÃO JURÍDICA - NOMEAÇÃO DE PATRONODESCONHECIMENTO DA LEI