00030/07.1BECBR

Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

realizadas com o projecto aprovado, da existência de condições sanitárias e da inexistência de riscos de incêndio (arts. 11.º, 32.º, 49.º e 50.º do referido

• LICENÇA UTILIZAÇÃO
• DESCONFORMIDADE PROJECTO APROVADO
• ESTABELECIMENTO COMERCIAL
• NULIDADE DECISÃO