3 resultados

1. TRG2025-05-22

   532/20.4T8BCL.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I. A diferença de quilómetros, para quase o dobro, no veículo, tratando

   • COMPRA E VENDA
   • DESCONFORMIDADE
   • VENDA EM LEILÃO
2. TRC2014-02-11

   304/08.4TBFND-G.C1

   Relator: FREITAS NETO

   1. A desconformidade com a realidade das características de um imóvel anunciado

   • VENDA
   • LIQUIDAÇÃO
   • MASSA INSOLVENTE
   • BEM IMÓVEL
   • DESCONFORMIDADE
   • REQUISITOS
3. JPsó sumário

   59/2015-JP

   Relator: CRISTINA EUSÉBIO

   deste diploma legal o referido contrato assenta em três pressupostos essenciais: a transmissão da propriedade da coisa, a sua entrega e o pagamento do preço. O contrato de compra

   • DIREITO DO CONSUMIDOR
   • DEFEITO
   • DESCONFORMIDADE
   • RESOLUÇÃO
   • ABUSO DE DIREITO