TRC
530/11.9TTLRA-A.C1
Relator: FELIZARDO PAIVA
testemunhas pode sempre ser aditado até 20 dias antes da audiência final, seria uma restrição injustificada do direito a litigar (e uma violação do artº 20º da CRP) rejeitar
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Relator: FELIZARDO PAIVA
testemunhas pode sempre ser aditado até 20 dias antes da audiência final, seria uma restrição injustificada do direito a litigar (e uma violação do artº 20º da CRP) rejeitar
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I. A diferença de quilómetros, para quase o dobro, no veículo, tratando
Relator: FREITAS NETO
1. A desconformidade com a realidade das características de um imóvel anunciado
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
1.- Para haver uma venda sobre amostra é indispensável que o vendedor